Questão
ID 2730836Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Nos termos da Lei nº 13.460/2007, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, são diretrizes básicas quanto aos direitos e deveres dos usuários de serviço público, EXCETO: