Questão
ID 2730822Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Na hipótese de o Consórcio AGIR vir a celebrar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto afirmar que: