Questão
ID 2730818Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Conforme dispõe a Lei nº 11.079/04, por ser uma pessoa jurídica de direito público, o Consórcio Público AGIR integra: