Questão
ID 2730786Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto do idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, exceto: