Questão
ID 2730596Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
I.A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos, independentemente de justificativa, salvo as protegidas por sigilo legal.
II.Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente, apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.
III.Informações classificadas como sigilosas pela Administração Pública podem permanecer restritas indefinidamente, sem prazo máximo para reavaliação do sigilo.
A seguir, assinale a alternativa correta.