Questão 2730596

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2730596

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa


Analise as afirmações abaixo sobre a Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

I.A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos, independentemente de justificativa, salvo as protegidas por sigilo legal.

II.Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente, apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.

III.Informações classificadas como sigilosas pela Administração Pública podem permanecer restritas indefinidamente, sem prazo máximo para reavaliação do sigilo.

A seguir, assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 2730596
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