Questão 2730584

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2730584

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, no que diz respeito aos tributos, sua incidência e arrecadação, pode-se afirmar:

Alternativa A:
É permitido à União instituir tributo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Alternativa B:
Os tributos são impostos, pedágios e contribuições de melhoria.
Alternativa C:
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Alternativa D:
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

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