Questão 2730545 de Direito Constitucional - AMEOSC 2020

Questão

ID 2730545

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. De acordo com o texto constitucional, quando houver déficit atuarial:

Alternativa A:
A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
Alternativa B:
A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
Alternativa C:
A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas deverá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que não supere o salário-mínimo.
Alternativa D:
A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que não supere o salário-mínimo.

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Questão 2730545

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