Questão
ID 2730538Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa
Em uma situação hipotética apresentada em sala de aula, o professor Caio Santana, de Direito Constitucional, ensinou aos alunos que é vedado à União, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A aluna Maria Clara, mais aplicada da turma, levantou o braço e disse que o professor estava equivocado, pois a Constituição Federal de 1988 permitia de forma expressa tal instituição de isenções. De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que: