Questão
ID 2730534Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco
Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa
Sobre a utilização do tributo com efeito de confisco, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988: