Questão 2730523

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2730523

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

Durante uma sessão ordinária, o Presidente da Câmara informa que determinado projeto de decreto legislativo será colocado em pauta para discussão única antes da votação. Um dos vereadores questiona o motivo de o projeto não ser debatido em mais de uma sessão, como ocorre com outras proposições.

Com base nos Artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As moções e requerimentos devem ser dispensados de discussão, pois são matérias de natureza administrativa interna.
Alternativa B:
O projeto de decreto legislativo é uma das matérias que têm apenas uma única discussão antes de serem deliberadas pelo Plenário.
Alternativa C:
A discussão é o debate realizado após a deliberação da matéria, com o objetivo de registrar justificativas dos votos.
Alternativa D:
O projeto de decreto legislativo deve passar por duas discussões, sendo uma em sessão ordinária e outra em sessão extraordinária.

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Questão 2730523

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