Questão 2730484

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2730484

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Disposições Penais

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

Durante uma investigação sobre suposto ato de improbidade administrativa, um cidadão apresenta denúncia formal contra um servidor público municipal. Após apuração, constata-se que o denunciante sabia que o servidor era inocente, mas mesmo assim insistiu na acusação para prejudicá-lo.

Com base no Art. 19 da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O denunciante comete crime, sujeito à pena de detenção de seis a dez meses e multa, além de poder ser obrigado a indenizar o denunciado por danos materiais, morais ou à imagem.
Alternativa B:
O ato do denunciante configura crime de calúnia, previsto no Código Penal, não sendo abrangido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa C:
O denunciante responderá apenas administrativamente, sendo a responsabilização penal aplicável somente ao servidor público.
Alternativa D:
O denunciante não poderá ser punido, pois a Constituição assegura a liberdade de manifestação e o direito de petição aos órgãos públicos.

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Questão 2730484

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