Questão 2730459 de Direito Constitucional - Unochapecó 2025

Questão

ID 2730459

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

O Tribunal de Contas (TC) é o órgão constitucionalmente designado para auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo das finanças públicas. Suas competências, definidas no Art. 71 da Constituição Federal, são amplas, abrangendo funções judicantes, fiscalizadoras e consultivas. O Contador do Legislativo deve conhecer essas atribuições, pois a Câmara Municipal depende dos pareceres e auditorias do TC para sua função fiscalizatória. Assinale a alternativa que descreve uma competência que NÃO pertence ao Tribunal de Contas.

Alternativa A:
Anular atos administrativos do Poder Executivo que considere ilegais ou contrários ao interesse público, determinando a imediata exoneração do agente responsável.
Alternativa B:
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
Alternativa C:
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as contas de fundações e sociedades instituídas pelo Poder Público.
Alternativa D:
Emitir parecer prévio sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente) prestar anualmente, o qual só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

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Questão 2730459

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