Questão 2730385

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2730385

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Chapecó


Sobre base de cálculo, conforme disposições da Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente em função da natureza do serviço.

II. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, com duas devidas deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros.

III. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido conforme tabela constante nesta Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2730385
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