Questão
ID 2730369Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Chapecó
Acerca do disposto na Lei nº 9.609/1998, analisar os itens abaixo:
I. O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.
II. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos, mas sem estabelecer a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.
III. Violar direitos de autor de programa de computador acarreta pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Está(ão) CORRETO(S):