Questão
ID 2730346Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação e Revogação das Licitações
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Chapecó
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre anulação e revogação de licitações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato.
( ) A anulação do procedimento licitatório não gera dever de indenizar.
( ) A lei somente prevê a indenização do contratado pelo que ele houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.