Questão 2730332

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2730332

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Espacial

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Chapecó


Segundo ALEXANDRE, sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A regra fundamental da vigência espacial é a territorialidade.

II. A atividade legislativa de um membro da federação não pode interferir na dos demais.

III. A autonomia política é cada ente editar suas próprias leis.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2730332
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