Questão
ID 2730304Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Chapecó
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são desobrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Está(ão) CORRETO(S):