Questão
ID 2730218Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Atribuições dos Ministros de Estado
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Goiás
No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue os itens 76 e 77.
Assegurar a observância da legislação federal constitui competência atribuída ao ministro de Estado, em sua área de atuação.