Questão
ID 2730203Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XII - da Motivação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Goiás
Conforme as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.