Questão
ID 2730200Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Goiás
Segundo a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.
A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.