Questão
ID 2730198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Goiás
À luz do que dispõe a Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 47.
O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.