Questão
ID 2730059Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Interessados
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Goiás
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.