Questão
ID 2730039Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Goiás
Segundo as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto n.° 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado aos órgãos cobrar o valor relativo ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.