Questão
ID 2729374Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Costa Marques
De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.