Questão
ID 2729185Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Costa Marques
É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.
A afirmativa se refere a qual ato?