Questão 2729027

Com base na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - Lei Federal 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas.

I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício;

II - O dever do estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

III - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, da sociedade, mas os das empresas;

IV - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país;

V - Esta lei não regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais, ou jurídicas de direito público ou privado.

Estão corretas, apenas: