Questão 2728970

Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social

Gratuidade, a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o Art. 35 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - estatuto do idoso

Orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência Social

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de Assistência Social

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva