Questão 2728922

As entidades da administração indireta, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

O controle externo da Administração Pública deve ser realizado visando apenas a legalidade formal, não alcançando aspectos como economicidade e razoabilidade.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, quanto aos atos praticados pela Administração Pública relativos a concessões de aposentadorias, é tipicamente prévio.

O Poder Judiciário, no exercício do controle externo da Administração, pode revogar ato administrativo.