Questão
ID 2728888Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Sanções Administrativas
Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Universidade de Rio Verde - Goiás
Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às normas de proteção do consumidor acarretam a aplicação de diversas sanções administrativas, exceto: