Questão 2728696

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2728696

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2023 Banca: UniRV Órgão: Universidade de Rio Verde - Goiás

De acordo com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta acerca da perda de cargo público por servidor público estável:

Alternativa A:
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Alternativa B:
Para a perda do cargo por servidor público estável é imprescindível a prolação de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
O servidor público estável jamais poderá perder o cargo.
Alternativa D:
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou judicial, todavia, não é possível a perda do cargo estável por excesso de despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.