Questão 2728655 de Direito Constitucional - CONTEMAX 2022

Questão

ID 2728655

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

Em uma sessão da Câmara Municipal do Município X, um cidadão trouxe dados sobre a folha de pagamento da casa legislativa, afirmando que o valor da mesma comprometia a sua receita em mais que setenta por cento, o que era proibido constitucionalmente. Um dos Vereadores, em um discurso inflamado, disse que o cidadão estava mal informado, pois a porcentagem definida constitucionalmente não incluída o subsídio dos Vereadores. Tendo por referência o texto da Carta Magna, avalie as alternativas abaixo e assinale aquela que melhor se adequar a situação:

Alternativa A:
O argumento do Vereador está incorreto, pois a Constituição define que a Câmara Municipal não poderá gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa B:
O argumento do cidadão está parcialmente correto, pois a porcentagem constitucionalmente prevista é de sessenta por cento.
Alternativa C:
A tese do Vereador está correta, pois, tendo em vista os servidores do Poder Legislativo serem imputados à Administração Pública, não seria possível serem contabilizados em conjunto com os Vereadores.
Alternativa D:
O discurso do Vereador está parcialmente correto, pois a justificativa para a não inclusão dos Vereadores na porcentagem supracitada se dá por serem detentores de cargos eletivos.
Alternativa E:
O argumento do cidadão está incorreto, considerando que a fonte pagadora de ambos o conjunto de cargos é diferente.

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Questão 2728655

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