Questão 2728653

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2728653

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

Os Municípios, como entes federativos, possuem regras constitucionalmente definidas. Considerando o exposto, tendo por referência exclusiva o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, verifique o disposto abaixo e assinale a alternativa que não trouxer uma informação correta sobre os Municípios:

Alternativa A:
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Alternativa B:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais para a mesma legislatura.
Alternativa C:
Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa D:
Em regra, o julgamento dos Prefeitos será realizado frente ao Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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