Questão
ID 2728649Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga
Em determinado Município, o Poder Executivo Municipal desapropriou determinado terreno para a construção de uma unidade básica de saúde, sendo este o motivo elencado para o ato administrativo. Após a finalização do procedimento expropriatório, tendo passado algum tempo, resolve o Município construir uma escola no terreno, ao invés da unidade de saúde. Considerando os requisitos dos atos administrativos, a atitude do Poder Executivo local é: