Questão 2728648

Durante o exercício de suas funções, um servidor do Controle Interno do Município X deparou-se com um contratante que teve declarada a inidoneidade perante a administração direta e indireta do Município. Tendo em vista tal fato, o servidor sabia que a Declaração de Inidoneidade inabilitaria o pretenso contratante para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a Administração Pública, por um prazo específico. Sendo assim, a contratação com o Poder Público não foi possível. Tendo por referência as informações acima, de acordo com a Lei Orgânica do TCE/PE, qual é o prazo da Declaração de Inidoneidade e seus efeitos?