Questão 2728548

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2728548

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

Os direitos e garantias fundamentais são o coração pulsante da ordem constitucional brasileira, sendo dever absoluto do Estado, e de seus servidores, a proteção de promoção dos mesmos. Desta forma, analise as alternativas abaixo, e assinale aquela que apresentar incorretamente um dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional:

Alternativa A:
A defesa do consumidor é considerada um direito fundamental.
Alternativa B:
O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, pode ser exercido independentemente do pagamento de taxas.
Alternativa C:
A lei deverá preservar a coisa julgada.
Alternativa D:
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Alternativa E:
é plena a liberdade de associação para fins lícitos ou de caráter paramilitar.

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