Questão 2728240

No art. 212, § 3^o, da CF passa a vigorar com a seguinte redação: A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, à garantia de padrão de qualidade e de equidade, nos termos do plano nacional de educação.

No caput do art. 212 da CF passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI: A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação (PNE), de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades de ensino.

No art. 212 da CF, inciso VI, o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

No art. 212, § 3º, para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata esse artigo da CF, o percentual referido no respectivo caput será de 12,5 % no exercício de 2009, de 5% no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011.

No art. 212, a equidade não é considerada um princípio da política educacional que se efetiva mediante a justa distribuição dos serviços educacionais entre os diferentes grupos sociais.