Questão 2728206

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) tem a atribuição de avaliação da implementação da PNSAN, do Plano e do SISAN.

Cabe à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) contribuir para a proposição e a disponibilização de mecanismos e de instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e monitorar a respectiva aplicação.

Os órgãos e as entidades dos estados e do Distrito Federal têm a atribuição de participar da elaboração, da implementação, do monitoramento e da avaliação do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLASAN), nas suas respectivas esferas de atuação.

Cabe aos órgãos e às entidades dos estados e do Distrito Federal a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos respectivos PLASAN.

A apresentação de relatórios e de informações ao CONSEA, necessários ao acompanhamento e do monitoramento do PNSAN é atribuição dos órgãos e das entidades dos municípios.