Questão 2727864

A legislação ambiental brasileira estabelece um conjunto relevante de prerrogativas que interfere diretamente na gestão e nas dinâmicas territoriais. No ano de 2012, foi promulgada a Lei nº12.651/2012, que atualizou normas e compôs uma base de dados para o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico. Essa lei estabelece o