Questão
ID 2727707Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Inafastabilidade
Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Universidade do Distrito Federal
Assinale a alternativa que apresenta o princípio insculpido no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal brasileira, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.