Questão 2727572

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2727572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara de Serra

Considere‐se que determinado órgão integrante da administração pública tenha editado ato administrativo e, embora já tivesse começado a produzir efeitos, tenha sido verificado que o referido ato padece de vícios de legalidade insanáveis. Neste caso, é correto afirmar que

Alternativa A:
o ato administrativo deverá ser convalidado, pois, já tendo produzido algum efeito, não mais poderá ser anulado ou revogado.
Alternativa B:
a administração pública tem o poder/dever de rever seus próprios atos, anulando‐os quando eivados de vícios de ilegalidade.
Alternativa C:
por já haver produzido algum efeito, apenas o Poder Judiciário poderá realizar o controle de legalidade do ato, anulando‐o ou convalidando‐o.
Alternativa D:
o ato administrativo poderá ser revogado, já que o órgão que editou o ato tem discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade de sua manutenção.

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