Questão 2727349 de Direito Constitucional - FAU UNICENTRO 2022

Questão

ID 2727349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná

A presença da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 foi grande inovação que se apresentou como promessa laica que, descolada da promessa divina, superava a responsabilidade individual pela proteção social. Descrita como um tripé, fez supor sua abrangência por três políticas sociais: Assistência Social, Previdência Social e Saúde. Em relação ao tema marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O primeiro desmonte sofrido na concepção da Seguridade Social disposta pela Constituição Federal de 1988 foi a revogação do Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS).
Alternativa B:
As três políticas, cujas matrizes de atenção são desarticuladas entre si, operam por lógicas próprias, não constroem concepção e articulação unitária da Seguridade Social.
Alternativa C:
O conceito de Seguridade Social foi adotado com baixa maturação política e ideológica da sociedade, dos agentes públicos dos serviços e atenções das políticas sociais; das políticas econômicas; e dos movimentos sociais.
Alternativa D:
O formato das três políticas que a compõe é distinto. A previdência social, com gestão nacional centralizada; a saúde com a gestão descentralizada com forte atuação do município; a assistência social demandou a institucionalização estatal para, cumulativamente nacionalizá-la e descentralizá-la.
Alternativa E:
Constituição Federal de 1988 criou o Orçamento da Seguridade Social (Art. 195), cujo Plano de Custeio foi formado com recursos procedentes somente dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

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Questão 2727349

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