Questão 2727347

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 2727347

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Anualidade ou Periodicidade

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná

O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Constituem princípios do orçamento público exceto:

Alternativa A:
Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de um ano, coincidente com o ano civil.
Alternativa B:
Rigidez: não há possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais ou disponibilidade efetiva de recursos.
Alternativa C:
Exclusividade: o orçamento público não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
Alternativa D:
Especialidade: as receitas e as despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a origem dos recursos e a sua aplicação.
Alternativa E:
Clareza: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todos.

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