Questão
ID 2727332Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança para efeitos desta lei: