Questão
ID 2727195Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência e Assistência de Caxias do Sul
Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
-
( ) Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificadas como ultrassecreta, tem prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, de 25 anos.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República, entre outras, são autoridades competentes para a classificação, no grau de ultrassecreta, do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal.
-
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: