Questão 2727056

o regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público aplica-se ao particular.

após a condenação por autoridade judiciária à perda da função pública, pode a autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica independentemente de o ato ser também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Federal n^o 12.846/13.

os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei Federal n^o 8.429/92.

não se sujeitam-se às sanções da Lei Federal n^o 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não integrem a administração indireta.