Questão 2727053

são tratados como despesas de capital, independentemente da natureza da controvérsia judicial que tenha provocado a geração do precatório.

têm a mesma força executória das chamadas “despesas de exercícios anteriores – DEA”.

são considerados como dívida pública para todos os fins jurídicos, inclusive em relação à possibilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária visando a redução do montante proposto para seu pagamento.

é permitido o seu pagamento mediante sistema de leilão reverso junto aos credores, desde que respeitado o deságio máximo equivalente a 60% do valor de face atualizado do precatório.

os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites ao endividamento público.