Questão 2727052

é vedada a edição de medida provisória sobre o tema relativo à organização da administração pública, de maneira que a iniciativa deve ser considerada inconstitucional.

a medida provisória, em face do seu caráter transitório e precário, enquanto não convertida em lei, não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

a conversão de medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dessa espécie normativa.

a conversão em lei da medida provisória, ainda que sem modificação do seu texto, convalida eventuais vícios nela existentes, impedindo o reconhecimento de eventual irregularidade material no mesmo processo.

o pressuposto de relevância e urgência na edição de medida provisória compõe o âmbito normal de apreciação da discricionariedade administrativa do Presidente da República pelo Poder Judiciário, cabendo, assim, a este a avaliação ordinária quanto à sua adequação.