Questão 2727047

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2727047

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jundiaí

De acordo com a Lei Federal n^o 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira,

Alternativa A:
o processo administrativo para apuração de responsabilidade não se aplica no âmbito do Poder Legislativo.
Alternativa B:
o processo administrativo para apuração de responsabilidade deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
Alternativa C:
a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Federal n^o 12.846/13 e na Lei Federal n^o 8.666/93.
Alternativa D:
o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa E:
os efeitos do acordo de leniência alcançam as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.

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Questão 2727047

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