Questão 2727038

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2727038

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jundiaí

Em processo administrativo disciplinar, aplica-se atualmente o seguinte entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Alternativa A:
é obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do procedimento.
Alternativa B:
é vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente de autorização judicial.
Alternativa C:
é vedada, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Alternativa D:
o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade absoluta do procedimento.
Alternativa E:
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.