Questão 272685

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 272685

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A perda do cargo público ou a cassação da credencial funcional ativa do Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito nomeado em caráter efetivo sob a égide da Lei nº 1.590/2025 somente ocorrerá sob condições restritas de legalidade. Assinale a alternativa que indica uma condição válida para a perda do cargo pelo servidor estável:

Alternativa A:
Por mera deliberação verbal e discricionária motivada por inimizade de cunho político da autoridade municipal.
Alternativa B:
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Alternativa C:
Sempre que o índice mensal individual de arrecadação de multas de trânsito ficar abaixo da média estipulada pela SEMDESTRAN.
Alternativa D:
Caso o servidor decida afiliar-se a partido político devidamente registrado perante a Justiça Eleitoral.

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